Termos e Condições
1. Objeto
Os presentes termos regulam a utilização do site da Farmácia D'Abragão e a aquisição de produtos através do mesmo.
2. Produtos
A Farmácia dispensa medicamentos sujeitos a receita médica, medicamentos não sujeitos a receita médica, produtos de dermocosmética, higiene, puericultura, dispositivos médicos e outros produtos de saúde e bem-estar.
Pelo site pode comprar os produtos do catálogo e enviar a sua receita para preparamos a medicação. Nos medicamentos sujeitos a receita médica, a dispensa é sempre presencial, na Farmácia, mediante apresentação da receita e com o acompanhamento de um farmacêutico.
3. Aviamento de receitas
O serviço de aviamento de receitas disponível neste site permite enviar a receita e solicitar a preparação da medicação para levantamento na Farmácia.
Depois de um farmacêutico confirmar a receita, informamos o valor a pagar — o que fica a cargo do utente, já com a comparticipação aplicada quando exista — e o pagamento pode ser concluído no site. A dispensa é sempre presencial, na Farmácia, mediante apresentação da receita.
O envio de uma receita exige conta na loja: é por aí que o utente acompanha o pedido e conclui o pagamento.
4. Encomendas e preços
Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor. Não há custos de envio: as encomendas são levantadas na Farmácia, sem qualquer custo.
As campanhas promocionais não são acumuláveis. Só pode ser aplicada uma campanha promocional ou um código promocional por encomenda, e as campanhas promocionais do site não se somam às campanhas ou aos cartões de fidelização da Farmácia.
5. Venda a consumidor final
Os produtos vendidos neste site destinam-se exclusivamente ao consumo próprio do cliente ou do seu agregado familiar. Não são vendidos para revenda, nem para fins profissionais ou comerciais.
A Farmácia reserva-se o direito de recusar ou limitar encomendas cuja quantidade ou natureza indicie destino de revenda.
6. Direito de livre resolução
Nas compras feitas no site, o consumidor dispõe de 14 dias a contar da data do levantamento para resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Estão excluídos deste direito, por razões de segurança e de saúde pública, os medicamentos e os produtos de higiene ou de saúde selados cujo selo tenha sido aberto após o levantamento.
Para exercer este direito, o consumidor deve contactar a Farmácia pelo telefone 255 942 272 ou por email para geral@farmaciadabragao.com. O produto deve ser devolvido fechado, intacto e na embalagem original.
7. Resolução de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
Para a área de Penafiel, a entidade competente é o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), que atua nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de conflitos de consumo: www.cniacc.pt · geral@cniacc.pt.
O consumidor pode também recorrer ao centro de arbitragem territorialmente competente para a área do seu domicílio. A lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios está disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
A Farmácia não se encontra vinculada por adesão a nenhuma destas entidades, sem prejuízo do direito do consumidor de a elas recorrer.